CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma Solvix e utiliza os serviços disponibilizados, doravante denominada "Usuário" ou "Integrador".
CONTRATADA: Empresa responsável pelo desenvolvimento, manutenção e disponibilização da plataforma Solvix, doravante denominada "Solvix".
O Solvix é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) desenvolvida para integradores solares, que oferece as seguintes funcionalidades:
O serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas. O cadastro implica a declaração de capacidade legal para celebrar contratos.
O Usuário é integralmente responsável pela guarda de seus dados de acesso (login e senha). O Solvix não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.
Por segurança, a plataforma permite apenas uma sessão ativa por login simultaneamente. O acesso a partir de um novo dispositivo encerrará automaticamente a sessão anterior.
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos pode resultar no cancelamento imediato da conta.
Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de ativação da conta. Durante este período, o Usuário tem acesso completo às funcionalidades do plano contratado.
Após o período de teste, a cobrança será realizada automaticamente de acordo com o plano escolhido:
O Usuário pode cancelar o plano a qualquer momento, sem multa ou fidelidade mínima. O cancelamento deve ser solicitado antes da data de renovação para evitar nova cobrança. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis por 30 (trinta) dias.
Não há política de reembolso para períodos já faturados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para contratações online.
Em caso de inadimplência, o acesso à plataforma será suspenso após 3 (três) dias do vencimento. Os dados serão preservados por até 30 (trinta) dias após a suspensão para possibilitar a regularização.
O Usuário compromete-se a:
O Solvix compromete-se a:
Todo o conteúdo da plataforma Solvix — incluindo software, código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Solvix e está protegido pela legislação de propriedade intelectual.
É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa da plataforma sem autorização expressa e por escrito do Solvix.
Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, propostas, contratos) pertencem ao próprio Usuário. O Solvix não reivindica propriedade sobre esses dados.
O Solvix não se responsabiliza por:
O Solvix reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
O Solvix pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso da plataforma após esse prazo implica a aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato:
E-mail: contato@solvix.com.br
WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX
O controlador dos dados pessoais coletados por esta plataforma é:
O Integrador pode inserir dados de seus próprios clientes na plataforma (nome, CPF, endereço, e-mail, telefone). Nesses casos, o Integrador atua como controlador desses dados e o Solvix como operador, conforme os arts. 5º e 39 da LGPD.
Os dados coletados são utilizados para:
Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
Podemos compartilhar dados com:
Todos os parceiros são selecionados com base em critérios de segurança e conformidade com a LGPD, mediante contratos de processamento de dados.
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
A plataforma utiliza armazenamento local do navegador (localStorage) exclusivamente para manter a sessão do Usuário ativa. Não utilizamos cookies de terceiros, pixels de rastreamento ou tecnologias de publicidade comportamental.
Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (infraestrutura Supabase — EUA). Essa transferência é realizada com garantias adequadas de proteção, conforme art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais que asseguram nível de proteção equivalente ao brasileiro.
Conforme a LGPD, você tem direito a:
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso DPO: privacidade@solvix.com.br. Respondemos em até 15 dias úteis.
E-mail: privacidade@solvix.com.br
Para solicitações relacionadas à LGPD, acesso, correção ou exclusão de dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil — tanto em meio digital quanto físico. Ela garante transparência, segurança e controle aos titulares sobre seus próprios dados.
Você pode perguntar se tratamos seus dados e solicitar uma cópia de tudo que temos sobre você. Respondemos em até 15 dias úteis.
Se seus dados estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode solicitar a correção. Você também pode atualizar seus dados diretamente no painel da sua conta.
Você pode pedir que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
Você tem direito de receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferi-los a outro fornecedor de serviço. Oferecemos exportação em Excel e PDF.
Você pode solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento. Após o cancelamento da conta, os dados são eliminados em até 30 dias.
Você tem direito de saber com quais empresas ou entidades compartilhamos seus dados. Veja a seção "Compartilhamento de Dados" na nossa Política de Privacidade.
Você pode ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa recusa.
Quando o tratamento é baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Você pode se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse, quando não estiver de acordo com a finalidade.
Envie um e-mail para privacidade@solvix.com.br com:
Respondemos em até 15 dias úteis, conforme art. 18, § 3º da LGPD.
Quando você insere dados de seus clientes na plataforma (como nome, CPF, endereço), você é o Controlador desses dados e o Solvix é o Operador. Isso significa que:
Se você acredita que seus direitos foram violados, pode registrar uma reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Responsável pelo atendimento de solicitações relacionadas à LGPD:
E-mail: privacidade@solvix.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis